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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providencias
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Denomina via pública do Conjunto Habitacional Prefeito Marcelo Soares da Silva, localizado no Bairro Cercadinho, neste município e dá outras providências
Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de serviço público pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto para coleta de resíduos recicláveis e gestão do ECOPONTO MUNICIPAL