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É um tributo sobre a propriedade predial e territorial existente na zona urbana, área urbanizável ou de expansão urbana do município, seja residência, comércio, indústria ou terreno.
É o imposto sobre transmissão onerosa por ato intervivos, de bens e imóveis e direito a eles relativos. Seu contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem ou direito e negócio, ou seja, o comprador.Documento necessário: Contrato de venda e compra do imóvel.
É um tributo sobre serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Excluídos aqueles que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade.
Documento necessário: Para pessoa física: Ficha de atualização cadastral, fotocópia da carteira de identidade, fotocópia do CPF, carteira do conselho.
Para pessoa jurídica: Ficha de atualização cadastral (03 vias), contrato social, CNPJ, IPTU, fotocópia da carteira de identidade dos sócios, fotocópia do CPF dos sócios.
É uma taxa que todas as empresas devem pagar para que tenham autorização de funcionamento e garante a regularidade do estabelecimento comercial para com a Prefeitura.
Diz-se "Dívida Ativa" de toda ação exercida para o cumprimento de determinada obrigação. Por ação, entenderemos tratar-se de toda cobrança exercida contra o devedor da entidade pública, seja ela de natureza administrativa ou judiciária, e por obrigação entenderemos todo crédito devido, não importando a sua natureza.
Documentos necessários: Ficha de atualização cadastral (FAC); contrato social alterado (protocolado pela JUCEPA); TLPL do exercício; IPTU e CNPJ.Cadastro de Novas Empresas
Documentos necessários: Ficha de atualização cadastral (FAC); contrato social, CNPJ; IPTU; carteira de identidade e CPF dos sócios (fotocópias).
Cancelamento de Inscrição
Documentos necessários: Comércio e indústria: Requerimento; baixa do CNPJ da receita federal; baixa da junta comercial (JUCEPA); TLPL quitado; prazo de retorno 02 dias e taxa de expediente.
Prestador de serviços: Requerimento; pagar taxa; baixa do CNPJ da receita federal; baixa da junta comercial e taxa de expediente.