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Dispõe sobre proibição de uso e comercialização de bebidas e outros produtos em recipiente de vidro na forma que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Institui o regulamento sobre controle e uso de armas de fogo e munições no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Capela do Alto.
Dispõe sobre regramentos do auxílio transporte de estudantes de cursos superiores e técnicos matriculados em estabelecimentos de ensino fora do município de Capela do Alto
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Formaliza a adesão do Município de Capela do Alto ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 13 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 67,980, de 25 de setembro de 2023