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Regulamenta área geográfica de residência e para atuação dos empregos de Agente Comunitário de Saúde do Distrito do Porto e dá outras providências
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Dispõe sobre nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Capela do Alto
“Dispõe sobre remanejamento de dotações no orçamento vigente e dá outras providências
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
Regulamenta área geográfica de que trata o Art. 8º da Lei Municipal nº 2.256, de 07 de julho de 2023, e dá outras providências
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais, no dia 08 de setembro de 2023 e dá outras providências
