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Lei Complementar nº 51 | 2009 Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco pelo exercício da função de Guarda Municipal do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 52 | 2010 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 006/03, de 27 de Janeiro de 2003 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 53 | 2010 Altera e introduz dispositivos na Lei nº 1.373, de 25 de Julho de 2007, alterada pelas Leis Complementares nºs 029/2007, 048/2008 e 049/2009 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 54 | 2010 Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 1.468, de 18 de Fevereiro de 2009 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 55 | 2010 Dispõe sobre o Quadro de Empregos de Provimento em Comissão do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 56 | 2011 Cria nova Divisão e Setor no Departamento de Saúde do Município, no que se refere à estrutura administrativa da Prefeitura estabelecida pelo artigo12 da 1.468, de 18 de Fevereiro de 2009 e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 57 | 2011 Dispõe sobre aumento e extinção de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 58 | 2011 Dispõe sobre instituição de Loteamento Fechado e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 59 | 2011 Dispõe sobre atualização do valor do Adicional de Risco aos ocupantes do emprego de Guarda Municipal Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 60 | 2011 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.301/05, de 13 de Dezembro de 2005 e dá outras providências Baixar arquivo anexo