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Lei Complementar nº 70 | 2014 Institui no Município de Capela do Alto a Contribuição de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 71 | 2014 Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 72 | 2014 Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 73 | 2014 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 74 | 2014 Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 061, de 19 de Dezembro de 2011 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 75 | 2014 Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 49 | 2009 Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 048/2008 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 50 | 2009 Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 046 de 2008, que dispõe sobre o enquadramento de ares em ZEIS - Zonas de Especial Interesse Social - no zoneamento urbano e rural do Município, estabelece critérios para a legalização fundiária em núcleos habitacionais de interesse social e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 51 | 2009 Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco pelo exercício da função de Guarda Municipal do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 52 | 2010 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 006/03, de 27 de Janeiro de 2003 Baixar arquivo anexo