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Prefeitura divulga os editais: gabarito oficial, recursos contra gabarito preliminar e resultado preliminar do "Concurso Público 01/2014"
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Lei Complementar nº 82 | 2017 Dispõe sobre a aplicação do ISSQN no Município de Capela do Alto de acordo com a Lei Complementar nº. 116 de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 76 | 2015 Dispõe sobre alterações diversas na Lei nº 371, de 30 de Dezembro de 1980 (Código Tributário do Município de Capela do Alto), dá nova redação ao art. 35 da Lei Complementar nº 002/2001 e outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 77 | 2015 Dispõe sobre aumento de emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 78 | 2015 Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 67 | 2014 Dispõe sobre aumento de emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 68 | 2014 Aumenta empregos no Quadro de Empregados da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Capela do Alto Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 69 | 2014 Acresce dispositivos na Lei nº 1.373, de 25.07.2007 que dispõe sobre o Magistério Público Municipal de Capela do Alto, acresce descrição da função gratificada no seu Anexo III e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 70 | 2014 Institui no Município de Capela do Alto a Contribuição de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 71 | 2014 Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 72 | 2014 Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo