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Lei Complementar nº 87 | 2019 Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 88 | 2019 Acesce INciso I ao Art. 2º da Lei Complementar nº 087, de 23.07.2019 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 89 | 2019 Dispõe sobre designação e exercício de funções gratificadas no âmbito da Administração Municipal de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 90 | 2019 Dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar nº 089, de 23 de Agosto e 2019 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 91 | 2019 Dá nova redação ao Art. 16 da Lei Complementar nº 087/2019, alterada pela Lei Complementar nº 088/2019 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 92 | 2019 Dispõe sobre nova denominação da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, cria Divisão e Setor no Departamento de Saúde e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 93 | 2019 Acresce função gratificada no Anexo I da Lei Complementar nº 089/2019, alterada pela Lei Complementar nº 090/2019 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 94 | 2019 Dispõe sobre os subsídios em parcela única pagos aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Capela do Alto, estabelecidos no Anexo I da Lei Complementar nº 055, de 08.12.2010 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 83 | 2017 Dá nova redação ao Anexo I, da Lei nº 1.373, de 25 de Julho de 2007 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 84 | 2018 Dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos inscritos na dívida ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo