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Leis Complementares

Lei Complementar nº 99 | 2022

Lei Complementar nº 99 | 2022 Estabelece critérios excepcionais para parcelamento e /ou quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 97 | 2021

Lei Complementar nº 97 | 2021 Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária ou não tributária que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 98 | 2021

Lei Complementar nº 98 | 2021 Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Capela do Alto/SP, e dá outras providências. Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 95 | 2020

Lei Complementar nº 95 | 2020 Dispõe sobre atualização da Tabela de Vencimentos de cargos em comissão - Anexo I da Lei Complementar nº 055//2010, alterado pela Lei Complementar nº 094/2019, e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 96 | 2020

Lei Complementar nº 96 | 2020 Dá nova redação a escolaridade exigida para nomeação do cargo/emprego em comissão de Assessor de Comunicação, do Anexo II da Lei Complementar nº 055, de 08 de Dezembro de 2010 Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 85 | 2018

Lei Complementar nº 85 | 2018 Revoga a LC 045/2008, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que trata a Lei Complementar Federal 123/06 e suas alterações, bem como regulamenta a utilização do Sistema do Via Rápida Empresa e Rede Simples no âmbito do Município de Capela do Alto Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 86 | 2019

Lei Complementar nº 86 | 2019 Dispõe sobre a concessão do direito a faltas abonadas aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 87 | 2019

Lei Complementar nº 87 | 2019 Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 88 | 2019

Lei Complementar nº 88 | 2019 Acesce INciso I ao Art. 2º da Lei Complementar nº 087, de 23.07.2019 Baixar arquivo anexo

Lei Complementar nº 89 | 2019

Lei Complementar nº 89 | 2019 Dispõe sobre designação e exercício de funções gratificadas no âmbito da Administração Municipal de Capela do Alto e dá outras providências Baixar arquivo anexo

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