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Lei Ordinária nº 2463 | 2013 "Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 1547 de 08 de Abril de 2010 e dá outras providências". Baixar arquivo anexo
Lei Ordinária nº 2462 | 2013 "Dispõe sobre a política municipal de educação ambiental, na forma da Lei nº 1.488, de 04 de Junho de 2.009 e dá outras providências". Baixar arquivo anexo
Lei Ordinária nº 2460 | 2013 "Regulamenta a Lei Municipal nº 1.512, de 20 de Agosto de 2009 e dá outras providências". Baixar arquivo anexo
Lei Ordinária nº 2402 | 2013 "Dispõe sobre atualização de taxa de vistorias técnicas e multas estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.577, de 28 de Abril de 2010". Baixar arquivo anexo
Lei Ordinária nº 2072 | 2021 Denomina via pública do loteamento Residencial Paineiras, localizado no Bairro do Iperó, neste município e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Dá nova redação ao § 1º do Art. 4º da Lei nº 1.634, de 04 de Novembro de 2011
Lei Ordinária nº 1733 | 2013 "Define e penaliza o desperdício de água e dá outras providências". Baixar arquivo anexo
Lei Ordinária nº 1731 | 2013 "Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.511, de 20 de Agosto de 2009". Baixar arquivo anexo
Lei Ordinária nº 1730 | 2013 "Fica autorizado à implantação no Município de Capela do Alto, da coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares na sua origem e dá outras providências". Baixar arquivo anexo
Lei Ordinária nº 1729 | 2013 "Dispõe sobre criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Capela do Alto e dá outras providências". Baixar arquivo anexo