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Lei Complementar nº 63 | 2012 Dá nova redação ao Anexo II da Lei nº 1.373, alterado pelas Leis Complementares nºs 029/2007 e 053/2010 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 64 | 2012 Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 032/2008 Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 65 | 2012 Dá nova redação ao § 1º do Art. 67 da Lei nº 845, de 10 de Julho de 1.995 e disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 66 | 2013 Dispõe sobre aumento de emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 9 | 2003 Altera a Lei Complementar n° 002/2001, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Lei Complementar nº 2 | 2001 Altera o Capítulo III e revoga os artigos 97 ao 136 do Código Tributário Municipal, amplia a base de cálculo de atividades sujeitas ao ISSQN e dá outras providências Baixar arquivo anexo