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Decreto nº 2976 | 2019 Dispõe sobre atualização da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE), para atuação no Sistema de Vigilância Sanitária do Município Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2975 | 2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2974 | 2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2973 | 2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2972 | 2019 Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2971 | 2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2970 | 2019 Dispõe sobre a transferência de imóvel da Secretaria de Educação para a Secretaria de Promoção Social Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2969 | 2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2968 | 2019 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.963, de 07 de Dezembro de 2018 e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2967 | 2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo