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Decreto nº 2960 | 2018 Dispõe sobre a proibição de uso e comercialização de bebidas e outros produtos em recipiente de vidro na forma que menciona e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2959 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2958 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2957 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2956 | 2018 Dispõe sobre o funcionamento de comércio que especifica até as 22h00min horas, até 31 de Dezembro de 2018, e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2955 | 2018 Dispõe sobre remanejamento de dotações do orçamento vigente Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2954 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2953 | 2018 Dispõe sobre remanejamento de dotações do orçamento vigente Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2952 | 2018 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2951 | 2018 Dispõe sobre remanejamento de dotações do orçamento vigente Baixar arquivo anexo