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Dá nova redação ao § 3º do Art. 1º da Lei nº 1.014, de 01 de dezembro de 1.999, alterada pelas Leis nº 1.439, de 04.11.2008, nº 1.644, de 19.12.2011, nº 1.688, de 27.02.2013
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providencias
Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, residencial e de atividades não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Dispõe sobre denominação de via pública do Loteamento Residencial Vista Alegre, localizado neste município e dá outras providências