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Leis Ordinárias

Lei Ordinária nº 1513 | 2009

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel municipal a empresa PC PISCINAS LTDA-ME e dá outras providências

Lei Ordinária nº 1509 | 2009

Autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de profissionais da educação que especifica contratados na forma da Lei nº 1.464, de 27 de Janeiro de 2009

Lei Ordinária nº 1507 | 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar Parcelamento Especial de Débitos junto a Prefeitura Municipal de Capela do Alto e dá outras providências

Lei Ordinária nº 1501 | 2009

Revoga a Lei Municipal nº 1.455/08, em todos os seus termos e dá outras providências

Lei Ordinária nº 1502 | 2009

Revoga a Lei Municipal nº 1.458/08, em todos os seus termos e dá outras providências

Lei Ordinária nº 1503 | 2009

Dispõe sobre a criação do Jornal Oficial do Município

Lei Ordinária nº 1504 | 2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS

Lei Ordinária nº 1505 | 2009

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.463, de 29 de Dezembro de 2008

Lei Ordinária nº 1506 | 2009

Cria Secretaria de Promoção Social na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Capela do Alto e dá outras providências

Lei Ordinária nº 1508 | 2009

Regulariza o Loteamento Porto das Palmeiras e dá outras providências

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