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Decreto nº 1870 | 2009 Dispõe sobre a atualização das alíquotas fixas do ISSQN, nos termos do Art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 002/2001. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1869 | 2009 Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária do orçamento vigente. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1868 | 2009 Dispõe sobre nomeação de gestor da política de assistência social. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1867 | 2009 Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1866 | 2009 Delega atribuições ao Diretor do Departamento de Educação e dá outras providências. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1865 | 2009 Dispõe sobre nomeação do Gestor Municipal do Programa Bolsa Família. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1864 | 2009 Suspende o expediente do Executivo a partir das 16h00min do dia 13 de Janeiro de 2009. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1863 | 2009 Dispõe sobre o horário de expediente da Prefeitura Municipal. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1862 | 2009 Suspende o expediente ao público nos dias 05 e 06 de Janeiro de 2009. Baixar arquivo anexo
Decreto nº 1861 | 2009 Suspende o expediente ao público no dia 02 de Janeiro de 2009. Baixar arquivo anexo