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Decreto nº 2859 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2858 | 2017 Veda o comércio de bebidas em garrafas e copos de vidro durante as festividades de final de ano, na área central da cidade Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2857 | 2017 Dispõe sobre enquadramento de loteamento recém-aprovado, na Planta Genérica de Valores Imobiliários e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2856 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2855 | 2017 Dispõe sobre atualização de preço público para acesso a serviços mecanizados aos pequenos produtores rurais e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2854 | 2017 “Dispõe sobre o funcionamento de comércio que especifica até as 22h00min horas, no período de 01 a 31 de Dezembro de 2017, e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2853 | 2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2852 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2851 | 2017 Dispõe sobre substituição de membro da Comissão Municipal de acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Municipal e dá outras providências Baixar arquivo anexo
Decreto nº 2850 | 2017 Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação Baixar arquivo anexo