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Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 - Atualizado em 08/04/2021 09:41
Cumprimento de Sentença

Município receberá mais de 400 mil reais em dívidas de excutado após acordo com Ministério Público

Através de cumprimento de sentença originados de contratação irregular em administrações anteriores,
através do processo nº 0007284 - 06 - 2018 . 8. 0624 da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, requerente pelo Ministério Público, a prefeitura de Capela do Alto receberá um total de R$ 415.179,78 (quatrocentos e quinze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) que serão pagos da seguinte forma:

Depósito Judicial no valor de; $ 264.664,74 (Duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos)


01 veículo Hyundai Azera ano 2013 no valor de; R$ 63.932,00 (Sessenta e três mil e novecentos reais). O veículo ficará   à disposição para uso do executivo municipal.

Honorários em ação rescisória no valor de; R$ 56.583,04 (Cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e quatro centavos). Em relação aos honorários, os mesmos tratam-se de dedução de honorários, em ação rescisória diversa.


R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) divididos em 60 parcelas de R$ 500,00 (Quinhentos reais) que serão pagos a partir do dia 10/04/2021

Segundo a administração municipal os valores serão investidos em Saúde, Educação e Infância. Já o veículo ficará à disposição do gabinete para uso do executivo.

 

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