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Orientação e analise de documentos para emissão do Certificado de Registro Cadastral.
I – Habilitação Jurídica Documentos a) Cédula de Identidade b) Registro Comercial II – Habilitação Regularidade Fiscal a) Cartão do CNPJ b) Prova de Inscrição Estadual e Municipal c) Certidão Negativa de Débitos Receita Federal e contribuições sociais (INSS) d) Certidão Negativa de Débitos Receita Estadual e) Certidão Negativa de Débitos Receita Municipal g) Certidão Negativa de Débitos FGTS h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho III – Habilitação Técnica a) Registro na Entidade Profissional Competente b) Atestado que comprove o desempenho da Atividade c) Comprovação de pessoal técnico habilitado IV – Habilitação Econômica Financeira Balanço Patrimonial Certidão negativa de falências e concordatas
Todos os interessados em participar dos processos licitatórios no âmbito da administração pública municipal.
Comparecer presencialmente ao departamento para protocolar os documentos.
Isento
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