Leis Municipais - Leis Complementares

Lei Complementar nº 86 | 2019

Dispõe sobre a concessão do direito a faltas abonadas aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Capela do Alto e dá outras providências

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Lei Complementar nº 85 | 2018

Revoga a LC 045/2008, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que trata a Lei Complementar Federal 123/06 e suas alterações, bem como regulamenta a utilização do Sistema do Via Rápida Empresa e Rede Simples no âmbito do Município de Capela do Alto

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Lei Complementar nº 84 | 2018

Dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos inscritos na dívida ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências

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Lei Complementar nº 83 | 2017

Dá nova redação ao Anexo I, da Lei nº 1.373, de 25 de Julho de 2007 e dá outras providências

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Lei Complementar nº 82 | 2017

Dispõe sobre a aplicação do ISSQN no Município de Capela do Alto de acordo com a Lei Complementar nº. 116 de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 81 | 2017

Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências

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Lei Complementar nº 80 | 2017

Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, estabelecido pelo artigo 12º da Lei nº 1.468, de 18.02.2009, alterada pela Lei nº 1.506, de 01.07.2009 e pelas Leis Complementares nº 054, de 08.12.2010 e 056, de 18.02.2011 e dá outras providências

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Lei Complementar nº 79 | 2017

Dispõe sobre alterações no Art. 12 da Lei nº 1.373, de 25 de Julho de 2007, alterada pela s Leis Complementares nºs 029/2007, 048/2008, 049/2009, 053/2010 e 062/2012, e dá outras providências

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Lei Complementar nº 78 | 2015

Estabelece critérios excepcionais para quitação de débitos de natureza tributária que menciona e dá outras providências

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Lei Complementar nº 77 | 2015

Dispõe sobre aumento de emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal

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Lei Complementar nº 76 | 2015

Dispõe sobre alterações diversas na Lei nº 371, de 30 de Dezembro de 1980 (Código Tributário do Município de Capela do Alto), dá nova redação ao art. 35 da Lei Complementar nº 002/2001 e outras providências

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Lei Complementar nº 75 | 2014

Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências

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Lei Complementar nº 74 | 2014

Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 061, de 19 de Dezembro de 2011 e dá outras providências

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Lei Complementar nº 73 | 2014

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Capela do Alto e dá outras providências

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Lei Complementar nº 72 | 2014

Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências

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Lei Complementar nº 71 | 2014

Dispõe sobre a concessão de desconto da multa e juros de mora para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município de Capela do Alto e dá outras providências

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Lei Complementar nº 70 | 2014

Institui no Município de Capela do Alto a Contribuição de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências

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Lei Complementar nº 69 | 2014

Acresce dispositivos na Lei nº 1.373, de 25.07.2007 que dispõe sobre o Magistério Público Municipal de Capela do Alto, acresce descrição da função gratificada no seu Anexo III e dá outras providências

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Lei Complementar nº 68 | 2014

Aumenta empregos no Quadro de Empregados da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Capela do Alto

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Lei Complementar nº 67 | 2014

Dispõe sobre aumento de emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal

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