A Secretaria Municipal da Educação, tornam público o edital para eleição do novo conselho, de acordo com a Lei Federal 14.113/2020.
 

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – N.º 003/2022

 PROCESSO DE ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS PARA O QUADRIÊNIO 2023/2026 

O presente edital convoca alunos, pais de alunos, professores, servidores técnico-administrativos, vinculados as escolas públicas da educação básica do Município de Capela do Alto, e demais órgãos e entidades legitimadas a participar do processo de eleição e indicação de novos membros do Conselho do CACS-FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026.

O Conselho do FUNDEB é formado por até 14 (quatorze) membros, titulares e seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir, quando houver:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município;

g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;

i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

j) 1 representante de escola básica rural ( campo) do município.

O representante legal da entidade deverá encaminhar cópia da ata da reunião extraordinária, discriminando os nomes dos indicados, por ofício, para o Conselho do FUNDEB

Ficam os diretores das escolas públicas municipais, convocados para participarem da reunião (a ser marcada pela SME), entre seus pares onde serão escolhidos seus representantes, titular e suplente, com qualquer quantidade de participantes.

A Secretaria emitirá uma declaração às Unidades de Ensino, constando o nome de cada um dos representantes dos seguimentos escolhidos no âmbito da escola, atestando a existência dos respectivos vínculos.

 A Secretaria Municipal da Educação deverá providenciar a divulgação do ato, dando publicidade da data, hora e local definidos.

Para efeitos deste processo eletivo considera-se pai de aluno todos aqueles que figurem legalmente como representante legal do estudante que se encontre regularmente matriculado na escola.

 Todos os escolhidos no âmbito da escola para representar seus seguimentos ficam desde o momento da assembleia interna convocados para participar da assembleia municipal, onde concorrerão e elegerão os novos membros titulares e suplementes.

A Assembleia Geral Municipal, realizar-se-á no dia 14/12/2022 (quarta-feira) na Secretaria Municipal de Educação, com início às 18h.

 O Presidente do CACSFUNDEB deve convocar os membros do CACS FUNDEB em exercício a comparecer na Secretaria Municipal de Educação no dia 14/12/2022 para acompanhar a votação na SME às 18h e no dia 16 de dezembro de 2022 às 9h para a 1° Assembleia de nomeação dos novos membros do CACSFUNDEB.

Torna-se público por Decreto a nova constituição do CACS FUNDEB – 2023/2026.

Capela do Alto/SP, 29 de novembro de 2022.

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