A Secretaria Municipal de Educação de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 1.477/2009 de 30 de março de 2009, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos Superiores e Cursos Técnicos Profissionalizantes, matriculados em estabelecimentos localizados fora do município de Capela do Alto e dá outras providências, torna público o Edital de Inscrição para Concessão ao Auxilio Transporte aos Estudantes de Cursos Superiores e Cursos Técnicos Profissionalizantes, reconhecidos pelo MEC e residentes no Município de Capela do Alto, mediante os requisitos e critérios abaixo estabelecidos:

Art. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: A seleção dos alunos para participar da Seleção à Concessão ao Auxílio Transporte será regida pelo Edital e sua realização estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Capela do Alto, SP, com supervisão da Comissão Interna, instituída pela Portaria SME nº 11/2021 de 2021.

1.1. O benefício do Auxílio Transporte somente será concedido aos alunos que estudem em Instituição de Ensino Superior e Cursos Técnicos Profissionalizantes legalmente reconhecidos pelo MEC (art. 1º da Lei nº 1.477/2009).

1.2. Terão direito ao auxílio transporte somente aqueles que estudam em estabelecimentos de ensino localizados em até 50 (cinquenta) km do município de Capela do Alto, SP (art. 3º, §3º da Lei nº 1.477/2.009).

1.3. O valor será repassado ao candidato mensalmente após a apresentação também mensal de comprovante de frequência da instituição na qual está matriculado. A falta da apresentação mensal impede o candidato do recebimento do benefício naquele mês de referência.

1.4. Ficam impedidos de receber o auxílio transporte os alunos que recebem outro benefício de transporte, seja este de qualquer esfera governamental;

Art. 2 – DAS INSCRIÇÕES: Os interessados deverão realizar inscrição e apresentar os documentos necessários do dia 01 a 18 de fevereiro de 2022, das 9:00 as 12:00  e das 13:00 as 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação – Rua Tiradentes, nº 60 – Centro – Capela do Alto, com os seguintes documentos:

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Cópia dos Documentos pessoais (RG, CPF);
·       Comprovante de Residência em nome do estudante ou dos pais, ou anexar declaração com firma reconhecida do titular das contas de consumo declarando que o estudante reside naquele endereço;

·       Requerimento de pedido de concessão do Auxílio Transporte com Declaração de necessidade do valor para custeio do Transporte; (modelo em ANEXO)

·       Certidão de Matrícula e de Frequência (atualizada e emitida pela instituição de ensino);

·       Cópia do Comprovante de Conta bancária – de preferência no Banco Bradesco – em nome do Aluno ou dos pais/responsáveis legal.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput, os interessados que retornarem as aulas após o prazo descrito, poderão solicitar o benefício devendo apresentar declaração do Estabelecimento de Ensino com a data de retorno presencial.

Art. 3 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após período de inscrição será publicada por afixação na PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e publicada no site www.capeladoalto.sp.gov.br , lista dos contemplados e com o valor da subvenção mensal.

Art. 4 - Casos omissos serão avaliados por comissão estabelecida especificamente para tal, a luz dos fatos e evidências que forem apresentadas.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto

Secretaria Municipal de Educação

Capela do Alto, 20 de janeiro  de 2022.

Péricles Gonçalves

Prefeito Municipal

Elvira N. de Moraes Dias

COORDENADORA GERAL DE EDUCAÇÃO

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