Guia do Consumidor

Os serviços da Administração Pública têm por propósito a finalidade e satisfação das necessidades colectivamente sentidas por uma comunidade de cidadãos. O seu relacionamento directo com os particulares é um pouco o "espelho" de tais serviços, e constitui inevitávelmente, um aspecto determinante do seu modo de funcionamento. As situações que retrataremos em seguida prendem-se com a referida relação directa com os cidadãos.

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