Decretos

Decreto nº 1820 | 2017

Dispõe sobre transposição recursos dentro da mesma categoria de programação

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Decreto nº 1811 | 2017

Dispõe sobre nomeação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FMIP

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Decreto nº 1712 | 2016

Autoriza aprovação de projetos de moradias do Programa minha Casa Minha Vida em loteamentos que especifica e dá outras providências

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